Você sabia? Ação Judicial pode fazer órgãos do Governo cumprirem prazos de analisar processos administrativos.

Você sabia? Ação Judicial pode fazer órgãos do Governo cumprirem prazos de analisar processos administrativos.

Você está aguardando algum processo ser analisado pelos órgãos governamentais? Se sim, é muito comum, infelizmente, a demora dessa análise feita por pedidos do cidadão. A Constituição Federal prevê um período de duração do processo de análise, determinando, inclusive, que isso é um direito fundamental do cidadão. Existem leis que especificam os prazos para à União, Estados e Municípios analisarem processos administrativos. Desta forma, é possível o ajuizamento de medida judicial para que o Poder Judiciário determine ao órgão específico que faça a imediata análise de determinado processo. Nosso escritório tem auxiliado nossos clientes na pronta análise de seus processos administrativos. Contate-nos! #processosadministrativos #cidadao #direitos #advocacia #vvlaw #acaojudicial

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