Você sabia? Ação Judicial pode fazer órgãos do Governo cumprirem prazos de analisar processos administrativos.
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Você está aguardando algum processo ser analisado pelos órgãos governamentais? Se sim, é muito comum, infelizmente, a demora dessa análise feita por pedidos do cidadão. A Constituição Federal prevê um período de duração do processo de análise, determinando, inclusive, que isso é um direito fundamental do cidadão. Existem leis que especificam os prazos para à União, Estados e Municípios analisarem processos administrativos. Desta forma, é possível o ajuizamento de medida judicial para que o Poder Judiciário determine ao órgão específico que faça a imediata análise de determinado processo. Nosso escritório tem auxiliado nossos clientes na pronta análise de seus processos administrativos. Contate-nos! #processosadministrativos #cidadao #direitos #advocacia #vvlaw #acaojudicial