Diversas empresas que realizam remessas internacionais para pagamentos a fornecedores no exterior acabam pagando indevidamente o imposto de renda pelo simples fato de não conhecerem os acordos firmados entre o Brasil e outros países para evitar a dupla tributação. Atualmente, as remessas de valores ao exterior para pagamento de prestação de serviços são tributadas no […]Continue reading

Muitas operadoras recusam a realização de cirurgia sob a alegação de que o contrato de plano de saúde não foi adaptado à Lei nº 9.656/98. Isso ocorre nos contratos celebrados antes de 1998. As operadoras de planos de saúde informam aos seus consumidores que, nestes tipos de contrato, não seria aplicada a Lei nº 9.656/98 […]Continue reading

As cirurgias cobertas pelas operadoras de planos de saúde estão listadas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porém, esse rol é meramente exemplificativo e não taxativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deste modo, o plano de saúde não pode negar a cirurgia devidamente solicitada pelo seu médico. Em […]Continue reading

A MP 927 reconheceu a pandemia de Covid-19 como força maior, tendo permanecido por poucas horas o artigo que falava sobre a suspensão do contrato de trabalho. Já a nova MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial. Assim, sabemos que vivemos em um momento […]Continue reading

Com a crise causada em decorrência da pandemia do COVID-19, as empresas estão empenhadas em buscar formas de diminuir seus custos fixos para superar o momento de baixa da economia. E, entre os custos fixos, estão os impostos. Especialmente nesse momento de turbulência, os especialistas em impostos (advogados tributaristas e contadores) são essenciais para avaliar os documentos contábeis e verificar tributos pagos […]Continue reading

O primeiro ramo do Direito a sentir os efeitos da pandemia de Covid 19 – o novo coronavírus, foi o Direito do Trabalho. Ainda que tal especialidade do Direito tenha instrumentos que possam ser manejados com o objetivo de manter empregos em cenários de crise, estamos vivendo também um período de grande insegurança jurídica, cujos […]Continue reading

O Banco Central do Brasil adiou o prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), em razão das dificuldades criadas pela pandemia do COVID19. A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 5/4 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020. A declaração trimestral, com data base […]Continue reading

Tribunais ampliam a isenção do Imposto de Renda a Planos de Previdência Privada Pessoas que contraírem doenças graves podem buscar na Justiça o seu direito de sacar integralmente seu plano de previdência privada sem o desconto do Imposto de Renda. A legislação prevê a isenção do Imposto para “portadores de moléstias graves” em rendimentos de […]Continue reading