Por Alexandre Levinzon, sócio da área de direito tributário de Vainer & Vilella Advogados.

A Receita Federal do Brasil, visando atender a orientações internacionais (com o intuito de, por exemplo, coibir a prática de lavagem de dinheiro, entre outras ações) e buscando dar maior transparência às operações societárias de empresas estrangeiras no país, vem exigindo que sejam identificados os beneficiários finais das entidades estrangeiras que possuam cadastro no Brasil por meio de um CNPJ. Entende-se por beneficiários finais as pessoas que efetivamente ocupam o topo da cadeia societária, desfrutando dos lucros auferidos em decorrência da propriedade das pessoas jurídicas.

Desta forma, termina em 31 de dezembro de 2018 o prazo para apresentar à Receita Federal a identificação do beneficiário final de entidades estrangeiras com inscrição no CNPJ. Segundo regras da Receita Federal do Brasil, deve ser informado o beneficiário final de estruturas no exterior (investidor estrangeiro), assim definido em instrução normativa como “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade” ou “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida”.

O descumprimento da obrigação de informar o beneficiário final de entidades estrangeiras dentro do prazo implicará na suspensão do CNPJ e no impedimento de realizar transações bancárias no Brasil.

Alertamos que o procedimento de inclusão do beneficiário final no cadastro de entidade estrangeira não é rápido e depende de uma análise dos documentos acerca do beneficiário final pela Receita Federal com o agendamento de senha para a formação de um processo administrativo prévio, devendo ocorrer a transmissão de documentos (dossiê digital) e do Documento Básico de Entrada (DBE) digitalmente no portal do e-CAC, com acesso via Certificado Digital.

Vainer e Villela Advogados está à disposição para auxiliar os interessados em cadastrar os beneficiários finais e manter suas operações bancárias em dia no Brasil. Consulte-nos através do e-mail tributá[email protected] ou pelo telefone 11 3554 1666.