Em decisões recentes, os tribunais brasileiros vem condenando os planos de saúde a manterem os seus beneficiários contratantes após a morte do titular do plano e após o término do período de remissão, desde que esses dependentes assumam integralmente o pagamento das mensalidades. Os magistrados têm entendido que a rescisão unilateral do contrato em caso […]Continue reading
A legislação federal admite a possibilidade de sociedades uniprofissionais recolherem o ISS sob um valor fixo trimestralmente, o que gera uma grande economia. Para fazer jus ao recolhimento do ISS pelo regime das sociedades uniprofissionais, a sociedade deve ser constituída apenas por profissionais liberais, como advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, que atuam na mesma área técnica. […]Continue reading
O Ano Novo Judaico é um momento de profunda reflexão, de praticar o resultado de todas as transformações que vivemos recentemente e de se reaproximar: da família, dos amigos, dos clientes e parceiros. Que 5783 torne a união das pessoas um feito a se comemorar muito! Vainer & Villela Advogados deseja a todos Shanah Tovah […]Continue reading
Você está aguardando algum processo ser analisado pelos órgãos governamentais? Se sim, é muito comum, infelizmente, a demora dessa análise feita por pedidos do cidadão. A Constituição Federal prevê um período de duração do processo de análise, determinando, inclusive, que isso é um direito fundamental do cidadão. Existem leis que especificam os prazos para à […]Continue reading
Nesse dia especial, vale fazer algumas reflexões. Afinal, o que é ser advogado? Nas palavras do colega Raul Haidar, “A advocacia é a profissão das esperanças”. E é exatamente isso o que faz – ou deveria fazer – um advogado. O advogado recebe diariamente em seu escritório pessoas aflitas, injustiçadas, discriminadas, pessoas fragilizadas de quem […]Continue reading
Em julho, o Banco Central (BACEN) regulamentou os atos para evitar golpes por meio do PIX. Isso significa que qualquer erro da instituição financeira na aplicação do Bloqueio Cautelar ou do Mecanismos Especial de Devolução configura falha na prestação do serviço e gera pretensão indenizatória por parte do consumidor lesado, de acordo com termos do […]Continue reading
Conheça seus direitos ao viajar de avião Você precisou cancelar uma passagem aérea ou a companhia alterou o voo? Confira como funciona esse processo, segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Importante! Para o passageiro a regra somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data […]Continue reading
A Constituição Brasileira determina que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode ser cobrado nos casos em que: (i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou (ii) o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Até o momento, não existe uma lei […]Continue reading
Diversas empresas que realizam remessas internacionais para pagamentos a fornecedores no exterior acabam pagando indevidamente o imposto de renda pelo simples fato de não conhecerem os acordos firmados entre o Brasil e outros países para evitar a dupla tributação. Atualmente, as remessas de valores ao exterior para pagamento de prestação de serviços são tributadas no […]Continue reading
Muitas operadoras recusam a realização de cirurgia sob a alegação de que o contrato de plano de saúde não foi adaptado à Lei nº 9.656/98. Isso ocorre nos contratos celebrados antes de 1998. As operadoras de planos de saúde informam aos seus consumidores que, nestes tipos de contrato, não seria aplicada a Lei nº 9.656/98 […]Continue reading
