Em decisões recentes, os tribunais brasileiros vem condenando os planos de saúde a manterem os seus beneficiários contratantes após a morte do titular do plano e após o término do período de remissão, desde que esses dependentes assumam integralmente o pagamento das mensalidades. Os magistrados têm entendido que a rescisão unilateral do contrato em caso […]Continue reading

A legislação federal admite a possibilidade de sociedades uniprofissionais recolherem o ISS sob um valor fixo trimestralmente, o que gera uma grande economia. Para fazer jus ao recolhimento do ISS pelo regime das sociedades uniprofissionais, a sociedade deve ser constituída apenas por profissionais liberais, como advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, que atuam na mesma área técnica. […]Continue reading

O Ano Novo Judaico é um momento de profunda reflexão, de praticar o resultado de todas as transformações que vivemos recentemente e de se reaproximar: da família, dos amigos, dos clientes e parceiros. Que 5783 torne a união das pessoas um feito a se comemorar muito! Vainer & Villela Advogados deseja a todos Shanah Tovah […]Continue reading

Você está aguardando algum processo ser analisado pelos órgãos governamentais? Se sim, é muito comum, infelizmente, a demora dessa análise feita por pedidos do cidadão. A Constituição Federal prevê um período de duração do processo de análise, determinando, inclusive, que isso é um direito fundamental do cidadão. Existem leis que especificam os prazos para à […]Continue reading