Diversas empresas que realizam remessas internacionais para pagamentos a fornecedores no exterior acabam pagando indevidamente o imposto de renda pelo simples fato de não conhecerem os acordos firmados entre o Brasil e outros países para evitar a dupla tributação. Atualmente, as remessas de valores ao exterior para pagamento de prestação de serviços são tributadas no […]Continue reading

Muitas operadoras recusam a realização de cirurgia sob a alegação de que o contrato de plano de saúde não foi adaptado à Lei nº 9.656/98. Isso ocorre nos contratos celebrados antes de 1998. As operadoras de planos de saúde informam aos seus consumidores que, nestes tipos de contrato, não seria aplicada a Lei nº 9.656/98 […]Continue reading

As cirurgias cobertas pelas operadoras de planos de saúde estão listadas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porém, esse rol é meramente exemplificativo e não taxativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deste modo, o plano de saúde não pode negar a cirurgia devidamente solicitada pelo seu médico. Em […]Continue reading