Por Alexandre Levinzon, sócio da área tributária de Vainer & Villela Advogados   Nos últimos anos, nas contas de energia elétrica, vem sendo cobradas tarifas sobre o uso e a distribuição da energia, as quais são pagas pelas concessionárias e repassadas ao consumidor. E, além disso, sobre essas tarifas é calculado o valor do ICMS, imposto estadual incidente sobre circulação […]Continue reading